DECRETO Nº 60.131, DE 18 DE MARÇO DE 2021

 DECRETO Nº 60.131, DE 18 DE MARÇO DE 2021

 

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022 para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam antecipados para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021 os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022, previstos no artigo 10 da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, conforme autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020.

 

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade.

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de março de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRÍPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 18 de março de 2021.

http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/NavegaEdicao.aspx?ClipID=7388d39caf2cc84beaa80b9f5862d77a&PalavraChave=DECRETO%20N%C2%BA%2060.131

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2021

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2021

UNIDADES DIRETAS

ATIVIDADES                                                                         DATAS E PERÍODOS COMUNS –                                UNIDADES ENVOLVIDAS

Férias Escolares                                                - de 02 a 31/01                                               Todas as Unidades Educacionais 

Recesso Escolar - 

 - Mês de março  destinado aos bebês, crianças, estudantes e professores - 

- Mês de dezembro destinado aos bebês, crianças, estudantes e profissionais da UE, exceto vigias - 

de 17/03 a 25/03 e

 - de 05/04 a 09/04

 - de 24 a 31/12

 Feriados antecipados – Decreto nº 60.131/2021 - 26, 29, 30 e 31/03 01/04 

Organização Interna/ reuniões                            - 20 e 21/01 SME /COPED/COCEU/DREs 

                                                                            - 22/01 Núcleos e Divisões das DREs - 

                                                                            -26 e 27/01 DREs/UEs/CEUs - 

                                                                            - 28 e 29/01 Equipe Gestora das UEs/CEUs 

Organização Interna/ reuniões Planejamento -  01 a 12/02                                       Todas as Unidades Educacionais

 -Gestão dos  CEUs 

-Polos da UniCEU

 - com suspensão de atividades 

Início do ano letivo -                                             -15/02                                       Todas as Unidades Educacionais

 - Sem suspensão de atividades 

Reuniões da APM:

- conforme estatuto próprio - Mínimo de 6 reuniões 

Reuniões do Conselho de Escola:

 - conforme estatuto próprio - Mínimo de 11 reuniões 

Reunião com familiares/ responsáveis - 4 reuniões, sendo 1 por bimestre 

Dia da Família na Escola

 - semestral/ definido pela UE - 2 sábados, a critério da Unidade

. - Plano Municipal de Educação/ PME na Rede - Acompanhamento e ações de implementação dos Planos 

Regionais de Educação/ Meta 13 -

 Conferência Municipal de Educação Datas a confirmar com o comitê de organização. Avaliação Final da Unidade - 23/12

https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2021%2fdiario+oficial+cidade+de+sao+paulo%2fjunho%2f24%2fpag_0012_c6d26770d09e04befed9f890cac6d32e.pdf&pagina=12&data=24/06/2021&caderno=Di%C3%A1rio%20Oficial%20Cidade%20de%20S%C3%A3o%20Paulo&paginaordenacao=100012